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CCJ da Câmara aprova valor mínimo para recorrer ao TST

CCJ aprova projetos que afastam dos cargos senadores acusados de quebra de decoro

CCJ aprova projetos que afastam dos cargos senadores acusados de quebra de decoro parlamentar.

Segunda Turma tem novo entendimento sobre prescrição intercorrente

Prescrição intercorrente.

Empresa arca com valor de seguro-desemprego recebido a menor em razão de parcelas salariais reconhecidas em juízo

Advogada depõe como ré sobre morte de coronel

Bescri indenizará proprietário por tentar leiloar seu imóvel

Ministério Público quer ação contra cobrança de tarifa para cheques de baixo valor

Febem é condenada a pagar R$ 200 mil por assassinato de interno

Estuprador é preso 24 horas após crime no RJ

TRF nega habeas corpus a acusado de tráfico no Ceará

Parcelamento de férias pode ser garantido a todos os trabalhadores

Polícia flagra advogados colaborando com criminosos

José Dirceu será notificado para apresentar defesa no Inquérito que investiga o "mensalão"

Jurista Miguel Reale morre aos 95 anos em São Paulo

Imposto de Renda não incide sobre FGTS, férias e licença-prêmio

Prescreve crime de comerciante

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UERJ promoverá concurso público para sua área jurídica